Termos e Condições

1.1 Estas Condições Gerais de Venda (doravante denominadas "T&Cs") da Salind UG (limited liability) (doravante denominada "Vendedor") aplicam-se a todos os contratos que um consumidor ou empresa (doravante denominado "Cliente") celebra com o Vendedor relativamente aos rastreadores GPS e acessórios apresentados na loja on-line do Vendedor.

1.2 Um consumidor na aceção destas T&Cs é qualquer pessoa física que celebre uma transação jurídica para fins que se situem predominantemente fora da sua atividade comercial, empresarial ou profissional. Uma empresa na aceção destas T&Cs é uma pessoa física ou jurídica ou uma sociedade com capacidade jurídica que atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente ao celebrar uma transação jurídica.

2.1 As descrições de produtos constantes da loja on-line do Vendedor não constituem ofertas vinculativas por parte do Vendedor, mas servem para possibilitar ao Cliente a apresentação de uma oferta vinculativa.

2.2 O Cliente pode apresentar a oferta por meio do formulário de pedido on-line integrado na loja on-line do Vendedor. Após colocar os produtos selecionados no carrinho de compras virtual e concluir o processo de encomenda eletrônico, o Cliente apresenta uma oferta contratual juridicamente vinculativa relativamente aos produtos contidos no carrinho de compras, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.3 O Vendedor pode aceitar a oferta do Cliente no prazo de cinco dias,

• enviando ao Cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou em formato de texto (fax ou e-mail), sendo decisivo o recebimento pelo Cliente, ou
• entregando os produtos encomendados ao Cliente, sendo decisivo o recebimento pelo Cliente, ou
• solicitando o pagamento ao Cliente após este ter realizado o seu pedido.

2.4 Se várias das alternativas acima se aplicarem, o contrato é celebrado no momento em que uma das alternativas ocorrer pela primeira vez. Se o Vendedor não aceitar a oferta do Cliente dentro do prazo, considera-se que houve uma recusa da oferta.

3.1 Os consumidores têm, em geral, direito de arrependimento.

3.2 Como serviço adicional contratual favorável ao cliente, o Vendedor concede aos consumidores um prazo de arrependimento de 30 dias — uma extensão para além do prazo legal de 14 dias previsto no § 355 do Código Civil alemão (BGB). O prazo de 30 dias aplica-se uniformemente ao fornecimento de mercadorias, entregas regulares (por exemplo, assinaturas) e conteúdo digital.

3.3 Informações adicionais sobre o direito de arrependimento encontram-se na política de cancelamento do Vendedor.

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do Vendedor, os preços indicados são preços totais que incluem o IVA legal aplicável. Quaisquer custos adicionais de entrega e envio serão indicados separadamente na respectiva descrição do produto.

4.2 O Cliente tem à sua disposição diversas opções de pagamento, que estão indicadas na loja on-line do Vendedor. O Vendedor aceita atualmente os seguintes métodos de pagamento:

• PayPal
• Stripe (cartão de crédito, débito direto SEPA, Apple Pay, Google Pay)
• Amazon Pay
• Compra por fatura
• Pagamento antecipado / transferência bancária

4.3 Se o método de pagamento antecipado for selecionado, o Vendedor informará o Cliente dos dados bancários na confirmação do pedido. O valor da fatura deve ser transferido para a conta do Vendedor no prazo de 7 dias após o recebimento da confirmação do pedido.

5.1 As mercadorias são entregues por via de envio postal ao endereço de entrega especificado pelo Cliente, salvo acordo em contrário.

5.2 O Vendedor oferece envio gratuito para todos os países da UE. Fora da UE, os custos de envio são indicados separadamente.

5.3 Se a entrega das mercadorias falhar por razões pelas quais o Cliente é responsável, o Cliente deverá suportar os custos razoáveis incorridos pelo Vendedor como resultado.

5.4 Se o Vendedor enviar as mercadorias ao Cliente, o Cliente como empresa assume o risco de perda acidental e deterioração acidental a partir da entrega das mercadorias a um transportador adequado. Para os consumidores, o risco apenas passa com a entrega das mercadorias ao consumidor ou a um destinatário autorizado.

6.1 Ao utilizar os rastreadores GPS oferecidos pelo Vendedor, o Comprador é obrigado a observar os regulamentos legais relevantes. Isso inclui, em particular, os requisitos de proteção de dados e direitos de personalidade. O rastreamento de pessoas sem o seu consentimento expresso pode constituir um crime nos termos do § 238 StGB, pelas consequências jurídicas do qual o Comprador é exclusivamente responsável.

6.2 A disponibilidade técnica dos dispositivos no respectivo país estrangeiro não significa automaticamente que o seu uso também seja legalmente permitido. O Comprador deve verificar de forma independente se o uso do rastreador no respectivo país de destino é compatível com as regulamentações de proteção de dados, telecomunicações e frequências de rádio aplicáveis. O Vendedor não assume qualquer responsabilidade pelo uso inadmissível no exterior.

6.3 Em caso de violação das disposições acima, o Vendedor reserva-se o direito de rescindir imediatamente a assinatura e de se retirar do contrato.

Se o Vendedor efetuar pagamento antecipado, o Vendedor mantém a propriedade das mercadorias entregues até que o preço de compra devido seja pago integralmente.

8.1 Se o produto adquirido apresentar vícios, aplicam-se as disposições da responsabilidade legal por vícios.

8.2 Em relação aos consumidores, o prazo de prescrição para reclamações de garantia de produtos novos é de dois anos a partir da entrega dos produtos. O prazo de prescrição legal mais curto de um ano para artigos usados permanece inalterado.

8.3 Em relação às empresas, o prazo de prescrição para reclamações de garantia de produtos fabricados recentemente é de um ano a partir da entrega dos produtos. Em relação às empresas, a garantia é excluída na venda de artigos usados.

8.4 As reclamações por danos não são restringidas por esta cláusula. Estas são reguladas exclusivamente pela Seção 9 destas T&Cs e pelas disposições legais.

9.1 Os vouchers emitidos gratuitamente pelo Vendedor no âmbito de promoções com um período de validade específico (doravante denominados "vouchers promocionais") só podem ser resgatados na loja on-line do Vendedor e apenas dentro do período especificado.

9.2 Produtos individuais podem ser excluídos da promoção de voucher se uma restrição correspondente resultar do conteúdo do voucher promocional.

9.3 Os vouchers promocionais só podem ser resgatados antes da conclusão do processo de encomenda. A compensação posterior não é possível.

9.4 Apenas um voucher promocional pode ser resgatado por pedido.

A lei da República Federal da Alemanha aplica-se a todas as relações jurídicas entre as partes, excluindo as leis relativas à compra e venda internacional de bens móveis. Para os consumidores, esta escolha de lei apenas se aplica na medida em que a proteção concedida não seja retirada por disposições imperativas da lei do país em que o consumidor tenha a sua residência habitual.

Se o Cliente agir como comerciante, pessoa jurídica de direito público ou fundo especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato é o local de estabelecimento do Vendedor (Siegburg). Se o Cliente tiver a sua sede fora do território da República Federal da Alemanha, o local de estabelecimento do Vendedor é o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato se o contrato ou as pretensões decorrentes do contrato puderem ser atribuídos à atividade profissional ou comercial do Cliente.

O Vendedor não se submeteu a nenhum código de conduta específico.

13.1 A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para resolução de litígios em linha em: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Esta plataforma serve de ponto de contato para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de compra ou serviços em linha que envolvam um consumidor.

13.2 O Vendedor não está obrigado nem disposto a participar em processos de resolução de litígios perante um órgão de arbitragem de consumidores.